Casamento e União Estável: Regras sobre habilitação, celebração, regimes de bens (comunhão parcial, separação total, etc.) e a constituição de famílias homoafetivas ou heteroafetivas.
Divórcio e Dissolução: Processos de separação judicial, divórcio (consensual ou litigioso) e o fim da união estável, incluindo a partilha de bens do casal.
Filiação e Paternidade: Reconhecimento voluntário ou forçado de filhos (investigação de paternidade) e ações negatória de paternidade.
Guarda e Convivência Familiar: Definição de guarda (compartilhada ou unilateral), regulamentação de visitas (convivência) e proteção contra alienação parental.
Alimentos (Pensão Alimentícia): Fixação, revisão (aumento ou redução), execução (cobrança) e exoneração (cancelamento) de alimentos para filhos, ex-cônjuges ou parentes.
Parentesco e Adoção: Relações entre ascendentes, descendentes e colaterais, além de processos de adoção.
Direitos Assistenciais e Institutos de Proteção: Tutela (para menores cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar) e curatela (para maiores incapazes).
Planejamento Familiar: Pactos antenupciais e questões relacionadas ao planejamento de sucessão familiar.
